norma nº 3453/2016

 
Pág. 1 de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.453, de 26 de fevereiro de 2016.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a revisão geral anual 
nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos mesmos índices concedidos aos 
Servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o artigo anterior é concedida no índice de 6,00% (seis 
por cento), sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, com vigência a 
contar de 1º de março de 2016. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de 
março de 2016. 
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês fevereiro de 
2016.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração