norma nº 3471/2016

 
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Lei Municipal nº 3.471, de 12 de agosto de 2016.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2017”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme 
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único - Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas 
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 
2000:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
anterior;
III – Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
 
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VI – Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII – Demonstrativo VI.a – Projeção Atuarial do RPPS;
VIII – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
IX – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado;
X – Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas 
– Total das Receitas;
XI – Anexo I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de 
Receitas;
XII – Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as 
Despesas – Total das Despesas;
XIII – Anexo II. a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;
XIV – Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Primário;
XV – Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Nominal;
XVI - Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Montante da Dívida;
XVII – Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVIII – Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
XIX – Anexo VIII – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
XX – Anexo IX – Relatório sobre Projetos em Execução e Despesa com Conservação 
do Patrimônio Público;
XXI – Anexo X – Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; e
XXII – Anexo XI – Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício 
de 2017, são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão 
precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2017 e na sua execução, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único - Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução 
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
 
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III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, 
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – Concedente, o Órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários;
VIII – Convenente, o Órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta 
dos governos federal, estaduais, municipais e as entidades privadas, com os quais a 
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre Órgãos e entidades federais 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX – Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo Órgão ou entidade ou 
entre estes.
X – Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora 
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação 
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
XI – Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o 
bem ou preste o serviço;
XII – Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; e 
XIII – Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto 
de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou 
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da meta física.
§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o §3º deverão ser os mesmos 
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2014/2017.
§ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
 
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§ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a 
transferência de recursos à entidades públicas e privadas.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação 
dos poderes do Município, seus fundos, Órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas públicas, 
sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam 
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos da 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada 
por unidade orçamentária, detalhada por categorias da programação em seu menor nível, com 
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o indicador de uso, o grupo de 
destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), 
da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I – pessoal e encargos sociais – 1;
II – juros e encargos da dívida – 2;
III - outras despesas correntes – 3;
IV – investimentos – 4;
V – inversões financeiras – 5; e
VI – amortização da dívida – 6.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo 
digito “g”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas 
financeiras e primárias.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira;
a) a outras esferas de Governo, seus Órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro Órgão 
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
 
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§ 6º O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 7º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo 
as naturezas de receita e o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a 
especificação das destinações de recursos.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal, será composto de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados 
nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 1964.
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei:
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, e
V – anexo do orçamento de investimento e que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da 
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – Receita e despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei 
nº 4.320, de 1964;
II – Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 
1964;
III – Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da lei nº 
4.320, de 1964;
IV – Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320, de 
1964;
V – Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de 
1964;
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e 
programas, por projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei nº 
4.320, de 1964;
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o 
Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o Anexo 98, da Lei 
nº 4.320, de 1964.
IX – Demonstrativo da Evolução da receita, conforme art. 22, inciso III, da Lei nº 
4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
X – Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, inciso III, da Lei nº 
4.320, de 1964.
 
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XI – Planilha de identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por 
Categoria de Programação, com identificação da Classificação institucional, Funcionamento 
programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional dos Programas Diretrizes, 
Objetivos, Metas físicas e indicação das fontes de financiamento.
XII – Da disposição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação.
XIII – Demonstração da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
XIV – Demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
XV – Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
XVI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto 
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
XVII – Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – exposição circunstanciada de situação econômico-financeiro, documentada com 
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e 
outros compromissos financeiros exigíveis;
II – justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do 
reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320, de 1964.
Art. 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as formas de recursos.
Art. 12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com 
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver no Plano Plurianual ou em lei 
que autorize sua inclusão.
 
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Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, relativo ao exercício de 2016, deve 
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I – o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 15. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse 
local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 16. Na decorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no 
inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Legislativo 
procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste 
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base 
contingenciável.
§ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida.
§ 3º No caso de limite de empenhos e de movimentação financeira de que se trata o 
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais; e
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê no art. 45, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
§ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá torna indisponível para empenho 
e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do patrimônio Público
Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei Orçamentária ou 
as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração 
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias dos fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
 
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I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 18. Para os efeitos do art. 16, da lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se 
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção VII
Da destinação de Recursos para Entidades Públicas e privadas
Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de Servidores e de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois 
anos emitida no exercício de 2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão 
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I – publicidade, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, prevendo-se cláusulas de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida 
em lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o 
custeio de despesa de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes 
do art. 62 da lei Complementar nº 101, de 2000.
 
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Seção IX
Das Diretrizes Especificas do orçamento de Investimento
Art. 21. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da 
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferência do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da 
receita corrente líquida prevista para exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 23. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A locação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o 
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente 
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária anual poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiadas 
por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
 
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, 
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do 
art. 169, da Constituição Federal, preservará Servidores das áreas de saúde, educação e 
assistência social.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 
22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora-extra fica restrita a 
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 30. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com visitas à expansão de base de tributação e consequente aumento das 
receitas próprias.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alterações na legislação tributária, observadas a capacidade do 
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto Sobre transmissão Inter Vivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis.
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII – revisão das inserções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no 
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de 
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal poderá ser identificada, 
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas 
alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 33. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a programação Financeira e o cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, 
utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320 de, 1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual conterá autorização e disporá sobre o limite para 
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de 
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano/RS, aos 
12 dias do mês de agosto de 2016.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração