norma nº 3476/2016

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.476, de 11 de novembro de 2016.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes 
dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 70.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 10.000,00
 Total R$ 85.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para suportar a presente suplementação a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.001– PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 25.000,00
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria....................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 20.000,00
2.002 - MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO E SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 15.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$ 5.000,00
Total R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11
dias do mês de novembro de 2016.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração