| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PL. Nº 27/2016 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016. |
| native_id | 707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pág. 1 de 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3.482, de 21 de dezembro de 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei Municipal nº 3.477, de 17 de novembro de 2016, que autoriza a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao BANRISUL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. Gilson de Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração