norma nº 3483/2016

 
Pág. 1 de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.483, de 29 de dezembro de 2016.
“INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.427/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui o parágrafo 5º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 07 de agosto de 2015, com 
a seguinte redação:
“Art. 3º ...
§ 5º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 21 da Lista (serviços de registros públicos,
cartorários e notariais), os responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros deverão 
destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao ISSQN, calculado 
sobre o total dos emolumentos e acrescido destes”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.427, de 07 de 
agosto de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês 
de dezembro de 2016.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração