norma nº 3484/2017

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.484, de 16 de janeiro de 2017.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.446, DE 23 DEZEMBRO 
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.446/2015 que autorizou a doação com 
encargos à empresa Venanum Indústria de Artefatos de Fibra de Vidro LTDA – ME, inscrita 
no CNPJ 94.384.237/0001-67.
Art. 2º Os bens doados descritos na matrícula 14.389 do RI de Constantina que 
corresponde à área de terras com 16.302,19 m² e o galpão industrial com área de 2.639,125 m² 
reverterão ao município de Liberato Salzano.
Art. 3º Com a revogação da Lei Municipal 3.446/2015 deverão ser procedidas as 
medidas legais para tornar sem eficácia a Escritura Pública de Doação n.º 6.536 lavrada no 
Serviço Notarial e Registral de Liberato Salzano-RS bem como a averbação junto ao Registro 
Imobiliário da Comarca. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal 
3.446/2015.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 16
dias do mês de janeiro de 2017.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Carine Cover
Subsecretária Municipal do Planejamento