norma nº 3486/2017

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.486, de 24 de janeiro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O 
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 
DE JULHO DE 2008, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial dos 
Professores ativos e inativos do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal Nº
11.738, de 16 de julho de 2008, pela aplicação do índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento).
Parágrafo único. O reajuste será concedido retroativamente a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2017.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês janeiro de 
2017.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Carine Cover
Subsecretária Municipal do Planejamento