norma nº 3492/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei do Executivo Municipal nº 3492, de 11 de abril de 2017.
"REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 3.344/2014 E CONCEDE 
REPRISTINAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 3.079/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei municipal n.º 3.344/2014 de 25 de abril de 
2014.
Art. 2º. Fica declarada repristinada a Lei municipal 3.079 de 21 de novembro de 
2011.
Art. 3.º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato, ratificar 
e retificar Escritura Pública de Comodato e Instituição de Direito Real de Uso referente ao 
referido imóvel.
Art. 4.º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas necessárias para o 
cumprimento da Lei, abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11 
dias do mês de abril de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração