norma nº 3493/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei do Executivo Municipal nº 3493, de 11 de abril de 2017.
“FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, 
DENOMINADA MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1° - Fica autorizado a criação do serviço de transporte individual de passageiros, 
em motocicletas de aluguel, denominada moto táxi no município de Liberato Salzano.
§ único - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de 
pequenas mercadorias.
Art. 2º - A moto táxi praticará preços por quilômetros rodados de acordo com tarifa a 
ser fixada por Decreto Municipal dispensando uso do Taxímetro em razão das peculiaridades
do município.
Art.3º - A Moto táxi não poderá transportar mais de um passageiro.
Art.4º - Fica proibido o transporte de passageiro:
I - Menor de 18 anos de idade
II – que apresente características e/ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas.
Art.5º - A exploração do serviço de transporte por meio da moto táxi será executada
exclusivamente por profissionais autônomos sendo a autorização pessoal e intransferível.
Art.6º - Os motos taxistas do serviço de moto-táxi no Município deverão ser 
devidamente inscritos no Cadastro Municipal para estarem aptos a obter o alvará fornecido 
pela municipalidade.
Art.7º - Para obtenção do cadastro e alvarás para o exercício das atividades previstas 
nesta Lei, os interessados deverão ser aprovados em curso especializado, nos termos da 
regulamentação do CONTRAN.
Art. 8º - O Município viabiliza a localização de 10 (dez) pontos e dez (dez) vagas de 
vagas de moto táxi a serem disponibilizados em locais a ser definido através de Decreto 
Municipal para emissão de alvará de estacionamento.
Art.9º - Será atribuído à Secretaria Municipal da Fazenda o cadastro municipal e 
fiscalização do serviço de moto táxi.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
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Art.10º - O serviço de Moto taxi deve obrigatoriamente seguir e respeitar as 
regulamentações das leis de trânsito vigente, no que diz respeito às normas e punições 
mencionadas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Art.11º - As Moto Taxis deverão possuir potência de no mínimo 125 cc respeitando a 
capacidade de carga estabelecida pelo fabricante e:
I - contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
II - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
III- possuir, na parte traseira, no celin, uma proteção de metal cromado, para que o 
passageiro tenha onde se segurar, e apoiar as costas. 
IV - possuir emplacamento no município de Liberato Salzano.
Art.12º - Cada motocicleta deverá colocar uma faixa de identificação de cor branca 
com letras em preto para facilitar a identificação por parte da Prefeitura e dos usuários.
Art.13º - O moto taxista deverá usar capacete e uniformizado com um colete
identificando o número do seu cadastro.
Art.14º - O moto taxista deverá fornecer ao passageiro um capacete com touca 
descartável, bem como colete protetor provido de air-bag, identificando o número do cadastro 
do moto taxista e estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiros 
e terceiros.
Art.15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11 dias do mês 
de abril de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal de Administração