norma nº 3494/2017

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei do Executivo Municipal nº 3494, de 11 de abril de 2017.
“ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 
3.427/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal acresce dispositivo no artigo 31, inciso 
II da Lei Municipal n.º 3.427/2015que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Fica criada a seguinte Tabela:
II – Serviços de táxi realizado por veículo 100% e serviço realizado por motocicleta 
50%.
Art. 2.º. As demais disposições da lei permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11
dias do mês de abril de 2017.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração
 
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