norma nº 3496/2017

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei do Municipal nº 3496, de 25 de abril de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de 
vencimento dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Municipal
nº933/91:
Cargos Padrão atual Valor atual Novo Padrão
(classe A)
Valor Novo
(Classe A)
Porcentagem
Recepcionista III R$ 649,50 VII R$ 950,44 46,334%
Zelador da 
Praça
III R$ 649,50 VII R$ 950,44 46,334%
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 
contar de 01 de abril de 2017.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25 dias do mês 
de abril de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração