norma nº 3497/2017

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3497, de 25 de abril de 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 
N.º 3.490/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.490/2017 que passa a 
vigi com a seguinte redação: 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão 
de vencimento dos seguintes Cargos de Confiança, constante na Lei Municipal nº933/91:
Cargo PADRÃO
ANTIGO
PADRÃO
NOVO
Chefe Sec. da 
Fazenda
CC4 CC8
Chefe Posto 
Saúde
CC4 CC8
Coordenador 
Posto Saúde 
CC8 CC12
Chefe dos Aux. 
Administrativos
CC10 CC12
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 3.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.490/2017 não alcançados pela 
presente lei permanecem com sua redação inalterada.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 
contar de 01 de abril de 2017.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25 dias do mês 
de abril de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo-Sec. Aministração