norma nº 3506/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal n.º 3506, de 26 de junho de 2017.
“CONCEDE O PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, Faz Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial 
profissional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Artigo 9º-A da 
Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário presentes na da Lei 
Municipal nº 3.490, de 20 de março de 2017; da Lei nº 2.885, de 22 de fevereiro de 
2010; e, da Lei nº 2.291/05, de 10 de junho de 2005.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações 
orçamentárias específicas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26
dias do mês de junho de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração