norma nº 3508/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal n.º 3508, de 28 de junho de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, Faz Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro da 
Administração Centralizada o Cargo em Comissão de chefe de manutenção de prédios 
escolares e chefe de manutenção de prédios da municipalidade, padrão de vencimento 
CC 06.
Art. 2º - As atribuições dos Cargos são as constantes nos anexos I e II 
respectivamente.
Art. 3º - A carga horária dos cargos previstos nesta lei são de 40 (quarenta) 
horas semanais.
Art. 4º- Ficam incluídos no quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
constantes na Lei Municipal nº 933/91 e suas alterações, os Cargos em Comissão 
nominados no artigo 1.º desta lei.
Art. 5º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano aos 28
dias do mês de junho de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração