norma nº 3511/2017

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal n.º 3511, de 28 de junho de 2017.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.475/2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, Faz Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o “caput” do artigo 11 da Lei Municipal 3.475 de 23 de setembro 
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 . Para a operacionalização e implantação desta inspeção sanitária, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios, estabelecer parceria 
de cooperação técnica com o Estado e União, bem como participar de consórcio de 
municípios para facilitar a execução dos serviços objeto desta Lei. 
Art. 2º. Altera o inciso VIII do § 1.º do artigo 46 da Lei Municipal 3.475 de 23 
de setembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem animal, desde o seu 
preparo, acondicionamento e remessa. 
Art. 3.º. As demais disposições da lei permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano aos 28
dias do mês de junho de 2017.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração