| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 56 “SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CÂMARA DE VEREADORES" |
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Pág. 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3532, de 11 de dezembro de 2017. “SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ......R$ 45.000,00 Art. 2º. Servirá de recursos para suportar a presente suplementação a redução das seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.001– PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 15.000,00 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria...........................................R$ 10.000,00 Total R$ 45.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017. Gilson de Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal de Administração