norma nº 3540/2018

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3540, de 12 de março de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.485/2017, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.485, de 16 de janeiro de 
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para utilização dos maquinários de que trata o artigo 1º desta Lei, o interes￾sado deverá arcar com o custo da hora máquina, que será fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco 
reais) a hora. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 di￾as do mês de março de 2018.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração