norma nº 3541/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
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LEI MUNICIPAL Nº 3541, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PAGAR A QUANTIA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE 
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF E 
DEMAIS DESPESAS DECORRENTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o Documento de Arrecadação de Receitas 
Federais – DARF (anexo), cujo montante totaliza a quantia de R$ 77.494,44 (setenta e sete mil 
quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), bem como das demais despesas 
decorrentes, referentes à dívida contraída relativa ao Convênio nº 777324/2012 do Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, o qual resultou em processo de execução fiscal.
Art. 2º - Após a efetivação do pagamento, fica o Município autorizado a desistir dos processos 
ajuizados concernentes ao Convênio descrito no artigo anterior.
Art. 3º - Após o pagamento do valor da dívida, bem como das devidas despesas dela decorrentes, a 
Procuradoria do Município ingressará com processo judicial contra o causador do dano, em observância 
ao disposto no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais pertinentes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária 
própria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês 
de março de 2018.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração