norma nº 3544/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3544, de 26 de março 2018.
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.510, 
DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ITBI, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.510, de 28 de junho de 
2017.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês 
de março de 2018.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração