norma nº 3547/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Lei Municipal nº 3547 de 26 de março de 2018.
“DISPÕE ACERCA DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO 
PRESIDENTE DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal, no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais, em 2,85% (dois vírgula 
oitenta e cinco por cento) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, a contar de 
1º de março de 2018.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de março de 2018 um subsídio mensal de R$-
1.909,45 (Um mil, novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) e o subsídio do Presidente da 
Câmara será de R$-2.864,17 (Dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º 
de março de 2018. 
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewher de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês de março 
de 2018.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração