norma nº 2550/2018

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3550, de 13 de abril de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º E
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3515/2017, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câma￾ra Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º e o Parágrafo Único art. 3º da Lei Municipal nº 
3515, de 08 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Referido Convênio a ser firmado tem por objetivo dar atendimento aos muníci￾pes na área da saúde através de Plantão Clínico, Plantão Obstétrico, Plantão anestésico, Plantão 
Ginecológico, Plantão Cirúrgico, Plantão Cardiológico, e serviços da SAMU
Art. 3º . .....
Parágrafo Único – o valor máximo mensal corresponderá até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 di￾as do mês de abril de 2018.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração