norma nº 3551/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3551 de 25 de abril de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DO 
CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA."
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o padrão do cargo de 
provimento efetivo de Cirurgião Dentista.
Art. 2º. O cargo de Cirurgião Dentista passará a perceber o Padrão XVIII.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 933/1991 passará a viger acrescida com as alterações 
constantes na presente Lei.
Art. 4º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, mais especialmente as constantes 
nas Leis Municipais no
1.087/1993 e 3.375/2014.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano-RS, aos 25 dias do mês 
de abril de 2018.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração