norma nº 3566/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3566, de 01 de agosto de 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1114, DE 15 DE JULHO 
DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o “caput” do Artigo 1º e Parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 1114,
de 15 de julho de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É criado no quadro de Cargos em Comissão na Administração Centralizada do 
Executivo Municipal, constante do Artigo 20 da Lei Municipal número 933, de 28 de junho de 
1991, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, com padrão de vencimentos CC 06."
“Parágrafo único. O Provimento do cargo criado será exclusivamente por Estudante do Curso 
Superior de Engenharia Civil e/ou Arquitetura.”
Art. 2º A carga horária prevista para o cargo é de 40 (quarenta) horas semanais e as atribuições 
constam no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 01 dias do mês 
agosto de 2018.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração 
 
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ANEXO “I”
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 06
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese Dos Deveres: Auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo departamento de 
Engenharia.
b) Exemplos de Atribuições: Auxiliar no desenvolvimento de projetos, em todas as suas fases 
de concepção; auxiliar no desenvolvimento de desenhos técnicos; auxiliar na elaboração de 
documentos de projetos, tais como: planilhas orçamentárias, cronogramas, cotação de serviços 
e insumos, relatórios gráficos e outros; acompanhamento em vistorias de obras e auxílio no 
desenvolvimento de boletins de medição; recebimento e atendimento a ofícios relacionados ao 
departamento de engenharia; organização e manutenção de arquivos físicos e digitais; 
atendimentos à população em assuntos relacionados ao departamento de engenharia; auxílio à 
outras secretarias em atividades vinculadas/abrangidas pelo departamento pelo departamento 
de engenharia; eventualmente, se, habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário Normal: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) - Estudante devidamente matriculado no Curso Superior de Engenharia Civil e/ou Arquitetura.
b) - Idade: Mínima 18 anos