norma nº 3570/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3570, de 27 de agosto de 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.479, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, 
AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, 
DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE 
CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM 
QUE O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO É 
PARTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3.479, de 28 de novembro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por 
acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como 
transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 27 dias do mês agosto de 
2018.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração