norma nº 3573/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3573, de 05 de outubro de 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
O PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 12.522,90 
(DOZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E 
NOVENTA CENTAVOS), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE MEDIANTE RATEIO ENTRE ESTES, REFERENTE AO 
ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de 
R$ 12.522,90 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos), em parcela única, a 
ser pago em forma de rateio a cada Agente Comunitário de Saúde, referente ao adicional de 
incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - Programa Saúde da Família, proveniente de 
recursos repassados pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual da Saúde.
Art. 2º. O pagamento do adicional será efetuado no mês de outubro do corrente ano rateando o 
valor total entre os Agentes Comunitários de Saúde em atividade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
06 Secretaria Municipal De Saúde
06.01 Fundo Municipal De Saúde
2.024 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 4530 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
2.061 - Programa PACS - Saúde p/todos
3.1.90.11.00.00.00.00 4080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês outubro
de 2018.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração