norma nº 3574/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
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Lei Municipal nº 3574, de 05 de outubro de 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2013, JÁ MODIFICADA 
PELAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 
3.322/2014, 3.415/2015, 3.421/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 2º da Lei Municipal 
nº 3.301, de 29 de novembro de 2013, já alterado pelas Leis Municipais números 3.322, de 21 de 
fevereiro de 2014, 3.415, de 12 de junho de 2015 e 3.421 de 24 de julho de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente 
Subvenção Social a Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano (AHCLISA), 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.083.168/0001-10, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
sendo que o pagamento será realizado até o 05º (quinto) dia útil de cada mês, para atendimento 
médico, hospitalar, laboratorial e ambulatorial de pessoas residentes neste município e 
manutenção do hospital, a partir da entrada em vigor desta lei, pelo prazo de 01 (um) ano 
podendo ser prorrogada por iguais períodos mediante Termo Aditivo."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal 
3.421 de 24 de julho de 2015 e demais disposições em contrário.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês outubro
de 2018.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração