norma nº 3592/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3592, de 21 de dezembro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO COM O 
COREDE-RV NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 
25 DE ABRIL DE 2018, BEM COMO A REPASSAR VERBAS 
PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do Convênio 
firmado com o Conselho Regional de Desenvolvimento Rio da Várzea - COREDE-RV, de 01 de 
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei 
Municipal nº 3.552, de 25 de abril de 2018, assim como a repassar o valor de R$ 325,00 
(trezentos e vinte e cinco reais) mensais, por este período, totalizando R$ 3.900,00 (três mil e 
novecentos reais) no ano, para fins de auxiliar no pagamento das despesas de manutenção das 
atividades do Conselho, de acordo com o art. 1º do citado diploma legal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
01 Secretaria de Administração e Planejamento
2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21 dias do mês dezembro
de 2018.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração