norma nº 3595/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3595, de 08 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, 
DE 16 DE JULHO DE 2008, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial dos Professores 
ativos e inativos do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal Nº 11.738, de 16 
de julho de 2008, pela aplicação do índice de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) recepcionando o 
idêntico índice de reajuste do piso nacional do magistério público determinado pelo Ministério da 
Educação.
Parágrafo único – O reajuste será concedido retroativamente a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2019.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês fevereiro de 2019.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração