norma nº 3597/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO 
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3597, de 08 de fevereiro de 2019.
“ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL 2.661 DE 11 DE JULHO DE 2008 QUE 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - O inciso VII do artigo 3º da Lei Municipal 2.661 de 11 de julho de 2008 
que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º(...)
VII – Um representante da Associação de Comunicação Comunitária Educativa e 
Cultural Salzanense;”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês 
de fevereiro de 2019.
Gilson De Carli 
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração