norma nº 3602/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3602, de 22 de março de 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR PARA O 
COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LIBERATO SALZANO 
VIEIRA DA CUNHA, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO 
MIL REAIS) EQUIVALENTE A 50% DO VALOR 
RECEBIDO DO PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
FISCAL-RS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a repassar o valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) para o Colégio Estadual Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, equivalente a 
50% do valor recebido do prêmio Nacional de Educação Fiscal-RS.
Art. 2º - O valor será repassado em favor do Círculo de Pais e Mestres do Colégio 
Estadual Doutor Liberato Salzano Vieira da Cunha, inscrito no CNPJ 89.855.779/0001-30.
Art. 3º - O valor repassado deverá ser utilizado para investimentos que venham a 
beneficiar os alunos, podendo, dentre outros, ser adquiridos bens de informática, retroprojetores 
ou outros semelhantes que visem a melhora no ensino dos alunos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação;
Unidade: 02 – Ensino Fundamental - MDE;
Proj./Ativ.: 2.015 – Manutenção das Atividades da SMEC;
3.3.90.31.00.00.00.00 0020 – Premiações Culturais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 22 dias do mês março de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração