norma nº 3608/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3608, de 12 de abril de 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A INDENIZAR 
INVESTIMENTOS REALIZADOS EM
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, 
RETOMANDO OS DIREITOS SOBRE O 
MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a indenizar a empresa Dallacort & 
Dallacort Ltda., inscrita no CNPJ 08.149.425/0001-79, por investimentos realizados em imóvel 
de propriedade do Município denominado “quiosque e campo de futebol sete da praça pública 
municipal de Liberato Salzano” explorado através da permissão concedida em decorrência da 
Concorrência Púbica 002/2006.
Art. 2º - A indenização a que se refere o artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 8.079,55 
(oito mil, setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) decorrente de investimentos 
permanentes devidamente avaliados e depreciados pelo departamento de Engenharia do 
Município, conforme Planilha Orçamentária anexa.
Art. 3º - Com o pagamento da indenização, o Município retoma para si, todos os direitos 
sobre o bem objeto da Concorrência Pública nº 002/2006, concedidos à empresa indenizanda, 
inclusive por acordo judicial constante nos Autos do Processo 092/1.15.0000140-2.
Art. 4º - Com o pagamento da indenização, fica extinto o contrato de concessão e seus 
aditivos, assim como quaisquer direitos à empresa indenizanda, salvo a indenização a que se 
refere a presente Lei, devendo o responsável legal pela empresa assinar o devido Termo de 
Rescisão que deverá conter cláusula dando plena e irretratável quitação ao Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Fazenda;
Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Fazenda;
Proj./Ativ.: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda;
3.3.90.93.00.00.00.00 0001 – Indenizações e Restituições.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês abril de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração