norma nº 3612/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3612, de 12 de abril de 2019.
“ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS 
DE CARGOS EM COMISSÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de vencimentos dos 
seguintes cargos em comissão, constante na Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991:
I - Chefe do Posto de Saúde, passa do padrão atual CC 08 para o padrão CC 10;
II – (suprimido pelo Legislativo através da emenda modificativa nº 01 de 09 de abril de 2019)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias 
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês abril de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração