norma nº 3613/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3613, de 12 de abril de 2019.
“ALTERA A LEI 3.206 DE 25 DE 
FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 3.206, de 25 de fevereiro de 2013, passa a ter a seguinte 
redação:
"CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3.206, de 25 de fevereiro de 2013 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar no quadro da 
Administração Centralizada o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Planejamento, com 
Padrão de vencimento XVI, do quadro de provimento efetivo dos Servidores.”
Art. 3º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.206, de 25 de fevereiro de 2013 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 4º Fica incluído no quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes na Lei 
Municipal nº 933/91 e suas alterações, 02 (duas) vagas para o Cargo de Técnico em 
Planejamento.” (texto alterado pelo Legislativo através da emenda modificativa nº 01 de 09 de 
abril de 2019)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês abril de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração