norma nº 3614/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3614, de 13 de maio de 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A EFETUAR O TRANSPORTE DA 
PRODUÇÃO LOCAL DE BRÓCOLIS ATÉ A 
EMPRESA COMPRADORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Liberato Salzano realizar o transporte da 
produção de brócolis dos produtores do município de Liberato Salzano até a empresa Grano 
Alimentos S.A. localizada as margens da VRS 351 km 06 no município de Serafina Corrêa-RS.
§ 1º - O transporte será realizado com caminhão dotado de baú climatizado de 
propriedade do Município de Liberato Salzano.
§ 2º - O Município designará motorista para a realização do transporte.
§ 3º - O Município cobrará da empresa Grano Alimentos S.A. a quantia de R$ 0,05 (cinco 
centavos) por quilo de brócolis transportado como forma de diminuição dos custos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do mês maio de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração