norma nº 3617/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3617, de 07 de junho de 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER 
DOAÇÕES EM DINHEIRO PARA A CONCESSÃO 
DE REAJUSTE/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO 
FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO 
DA PONTE SOBRE O RIO DA VÁRZEA ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE LIBERATO SALZANO E 
RODEIO BONITO”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas, sem ônus ou 
encargos, doações financeiras em moeda corrente nacional, destinadas a concessão de reajuste/ 
reequilíbrio econômico financeiro à empresa contratada para a construção da ponte de concreto 
armado sobre o rio da várzea entre os municípios de Liberato Salzano e Rodeio Bonito.
§ 1º Os valores doados serão depositados em conta bancária específica e a respectiva 
movimentação será previamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito, conjuntamente com a 
Secretaria Municipal a que se vincular o evento destinatário da doação.
§ 2º As doações recebidas na forma da presente Lei serão consignadas no Orçamento vigente, 
como receita orçamentária nas seguintes rubricas:
4.1.7.4.0.00.1.1.03.00.00 – Transferências de Instituições privadas;
4.1.7.5.0.00.1.1.00.00.00 – Transferências de outras instituições públicas;
4.1.7.5.8.99.1.1.00.00.00 – Outras transferências Multigovernamentais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 07 dias do mês junho de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração