norma nº 3623/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3623, de 28 de junho de 2019.
“ALTERA REQUISITOS PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE ATENDENTE DA SECRETARIA 
DA AGRICULTURA”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a redação do requisito de instrução para o provimento do cargo de Atendente da 
Secretaria da Agricultura criado pela Lei Municipal 2.967 de 20 de agosto de 2010, que passa 
exigir como grau de instrução ensino fundamental incompleto.
Art. 2º - Os demais artigos e requisitos permanecem sem alterações em sua redação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 28 dias do mês junho de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração