norma nº 3626/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3626, de 01 de agosto de 2019.
"INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO 
DE LIBERATO SALZANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Município de Liberato Salzano, a qual tem por objetivo 
assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e 
eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas 
públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de 
qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Parágrafo único. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a 
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios, 
de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e 
na gestão dos recursos públicos.
Art. 2º A ouvidoria ficará vinculada à Unidade Central de Controle Interno do Município, sendo 
atribuição do Agente de Controle Interno a função de Ouvidor do Município.
Parágrafo único. O Agente de Controle Interno que desempenhará a função de Ouvidor será 
designado pelo Chefe do Executivo Municipal através de Portaria.
Art. 3º A Ouvidoria manterá espaço para contato no site do município, bem como, atendimento 
presencial, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de 
informação.
§ 1º A Ouvidoria disponibilizará, no site oficial do Município de Liberato Salzano e no gabinete
do Ouvidor, requerimento próprio para que os cidadãos possam encaminhar denúncias, 
reclamações, sugestões e demais comunicações diretamente ou através de e-mail;
§ 2º Os requerimentos dos cidadãos serão respondidos no prazo de 15 úteis, podendo ser 
prorrogado por uma vez e por igual período;
§ 3º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua 
fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;
Art. 4º Para a consecução dos seus objetivos, o Ouvidor do Município atuará:
I – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
II – por solicitação do departamento jurídico do Município;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de 
entidades representativas da sociedade.
Art. 5º As manifestações recebidas pelo Ouvidor deverão:
I - no caso de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo como verdadeiro;
II - no caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas 
competentes do órgão ou entidade
III - no caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção;
IV - no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes; e
V - no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados da atividade ou do trabalho.
Parágrafo único. Em se tratando as manifestações de denúncias e reclamações referentes aos 
dirigentes, servidores ou atividades e serviços prestados pelo órgão ou entidade, a Ouvidoria dará 
o devido encaminhamento aos órgãos de controle e de correição, no âmbito institucional para 
adoção das medidas cabíveis.
Art. 6º As denúncias recebidas pelo Ouvidor serão objeto de averiguação, desde que contenham 
os seguintes requisitos mínimos:
I - identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração Municipal cujo ato 
ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou à moralidade; e
II - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma 
clara, simples e objetiva.
Art. 7º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os 
princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
Art. 8º As denúncias recebidas pelo Ouvidor poderão ser encerradas e arquivadas quando:
I - não for da competência da Administração Pública Municipal;
II - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração; ou
III - o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 9º Compete ao Ouvidor do Município:
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, 
arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos 
do Município de Liberato Salzano, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou 
por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais mantidas com recursos 
públicos;
II - conduzir a prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao cidadão;
III - recomendar à administração pública a adoção de medidas que dificultem e impeçam 
irregularidades;
IV - garantir sigilo ao demandante, quando necessário;
V - manter o cidadão informado sobre o andamento de seu processo na Ouvidoria;
VI - propor à administração pública mudanças voltadas para a melhoria da qualidade da gestão;
VII - requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias, recebidas, documentos e 
informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, sendo vedada a 
negativa injustificada de qualquer autoridade pública municipal sob pena de incorrer em falta 
grave;
VIII - realizar diligencias nas unidades da Administração, sempre que necessário para o 
desenvolvimento de seus trabalhos;
IX - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo 
atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações 
recebidas;
X - promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados;
XI - apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dos serviços municipais.
XII - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva 
ser respondida;
XIII – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que 
exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
Art. 10 São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços 
de que trata esta Lei.
§ 1º O denunciante poderá responder civil e criminalmente por denúncias infundadas e 
inverídicas por injúria, calúnia e difamação, e administrativamente, em caso de servidor público 
municipal;
Art. 11 Não serão aceitas denúncias anônimas, devendo ser identificado (s) o (s) denunciante (s), 
embora mantido o sigilo quando solicitado, nos termos da Lei.
§ 1º A Denúncia seguirá a seguinte denominação:
I - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua identificação;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
II - sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja guardado sigilo 
sobre a sua identificação
§ 2º Entende-se como meio de contato o endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do 
usuário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 01 dias do mês agosto de 
2019.
GILSON DE CARLI
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração