norma nº 3628/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3628, de 15 de agosto de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA 
ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE 05 
(CINCO) TORRES EQUIPADAS PARA A 
TRANSMISSÃO DO SINAL DE INTERNET PARA 
EXPLORAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA, 
VIABILIZANDO A DISPONIBILIDADE DO SINAL 
DE INTERNET NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE LIBERATO SALZANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de uso onerosa, através de 
Concorrência Pública, de 05 (cinco) torres equipadas com aparelhos para a transmissão do sinal 
de internet wireless (via rádio) pertencentes ao município de Liberato Salzano, instaladas nas 
seguintes quantidades e localizações:
- Uma torre na Linha Barra azul, na localização 27º33’57.03”S,53º3’22.67”O;
- Uma torre na Linha Mindú, na localização 27º34’8.88”S, 53º2’31.93”O;
- Uma torre na Linha São José, na localização 27º36’16.02”S, 52º58’7.25”O;
- Uma torre na Linha São José, na localização 27º36’17.15”S, 52º57’32.96”O;
- Uma torre na Linha Peixe Baixo, na localização 27º35’12.37”S, 52º59’29.88”O.
Art. 2º O uso concedido destina-se a viabilização de instalação e distribuição do sinal de internet 
na zona rural do município de Liberato Salzano, por empresa privada, submetida a Licitação da 
Modalidade "Concorrência" observando os ditames da Lei 8.666/1993.
Parágrafo único. A vencedora do certame terá o direito de explorar comercialmente a demanda 
de internet através dos equipamentos pertencentes ao Município.
Art. 3º As especificações técnicas e demais condições da concessão serão estipuladas no Edital 
de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A licitação respeitará os dispositivos gerais da legislação própria e, ainda as seguintes regras 
específicas:
I - o instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de prestação, o 
universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o 
procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do 
Termo de Concessão.
 
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II - Como forma de pagamento pelo uso dos equipamentos, a vencedora da concorrência deverá 
disponibilizar para o Município sinal de internet em pontos definidos pelo município conforme a 
sua necessidade.
§ 2º A outorga de concessão será formalizada mediante Termo de Concessão de Uso.
§ 3º O prazo da concessão será determinado no edital de licitação, porém não excederá o limite 
máximo de 05 (cinco) anos, admitida sua prorrogação por igual ou menor período.
§ 4º O valor mínimo para a concessão onerosa dos bens, objeto da Concorrência Pública, será 
fixado por Comissão especial, que será nomeada para este fim.
Art. 4º Incumbe ao Concedente:
I - cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais da concessão;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; e
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas 
pertinentes e do contrato.
Art. 5º No exercício da fiscalização, o município terá acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das Concessionárias.
Art. 6º Incumbe a Concessionária:
I - prestar de forma adequada o serviço a que se propor na forma prevista nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato;
II - prestar contas ao município nos termos definidos no contrato;
III - cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais da concessão; e
IV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão 
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo 
qualquer relação entre os terceiros contratados pelas Cessionárias e o município.
Art. 7º A concessão de uso será outorgada, após o devido procedimento licitatório, por Termo de 
concessão de uso, no qual, além dos dispositivos da presente Lei, deverão constar as seguintes 
cláusulas:
a) A concessionária deverá manter posto de assistência técnica no território do Município 
concedente para atendimento aos munícipes e Prefeitura Municipal ou manter convênio com 
empresa especializada no ramo;
b) Efetuar a manutenção ou troca dos equipamentos concedidos durante o período da concessão, 
caso sejam danificados ou apresentem qualquer problema de funcionamento;
c) Efetuar melhorias técnicas dos equipamentos concedidos sempre que a tecnologia assim o 
exigir, para o bom funcionamento da exploração dos serviços através dos equipamentos 
concedidos;
 
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d) Fornecer o sinal de Internet para todos os munícipes da zona rural do município de Liberato 
Salzano-RS que possuírem interesse na utilização e gozo de tal sinal na região abrangida pelas 
torres constantes no artigo 1º desta Lei;
e) Contratar com as empresas ou órgãos competentes os sinais de internet, para a oferta e 
redistribuição dos sinais aos usuários.
f) Não incidirá quaisquer custos ou responsabilidades ao Município de Liberato Salzano.
Art. 8º A concessionária deverá providenciar o devido licenciamento junto aos órgãos 
responsáveis e cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua 
atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo 
passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento, inclusive pelas perdas e 
danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
Parágrafo único. A responsabilidade pela prestação dos serviços é inteiramente da 
concessionária.
Art. 9º Todas as despesas decorrentes do uso dos objetos concedidos correrão por conta da 
concessionária, tais como pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a 
incidir, contratação de mão-de-obra, recursos humanos, despesas com material de consumo,
conservação e outros.
Art. 10 Fica expressamente vedado à concessionária, salvo por expresso consentimento do Poder 
Executivo:
I - transferir, ceder, locar, alienar, dar em garantia ou sublocar os objetos da concessão;
II - usar os bens para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III - colocar placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político￾partidária ou religiosa. 
Parágrafo único. A transferência, a qualquer título, da concessão das torres referidas nesta Lei 
sem prévia anuência do Poder Executivo implicará a caducidade da concessão.
Art. 11 Qualquer obra ou manutenção que precise ser feita nos bens descritos no artigo 1º desta 
Lei, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal competente.
Art. 12 Os bens ora concedidos constituem patrimônio público, não dando direito a 
Concessionária adquirir título de propriedade sobre os mesmos.
Art. 13 Expirado o prazo da concessão, reverterão também ao Município todas as melhorias que 
tiverem sido realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer 
notificação e sem qualquer ônus ao poder público, porém em caso de retomada dos bens antes de 
expirado o prazo da concessão, sem que tenha havido infração de qualquer dispositivo desta Lei 
ou de cláusulas do Termo firmado, o Município deverá notificar a Cessionária 
administrativamente com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência e, além disso, deverá 
 
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indenizá-las quanto aos investimentos que tenham realizado, devendo comprovar os 
investimentos mediante apresentação de nota fiscal.
Art. 14 Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada de uso, por 
infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do Termo firmado, bem como por 
conveniência administrativa, sem que assista a Concessionária qualquer direito a indenização ou 
retenção, sendo que as benfeitorias incorporar-se-ão ao patrimônio do Concedente nos termos do 
artigo 13, independentemente de notificação judicial. 
Art. 15 A concedente poderá realizar o compartilhamento das torres para outras finalidades de 
telecomunicações nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês agosto de 
2019.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração