norma nº 3634/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
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Lei Municipal nº 3634, de 08 de novembro de 2019.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL 3.628 DE 15 DE AGOSTO 
DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE 
TORRES DE INTERNET”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a redação do inciso II do § 1º do Artigo 3º da Lei Municipal 3.628 de 15 de 
agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"II - Fixação de valor mínimo mensal para a concessão onerosa considerando o conjunto 
formado pelas cinco torres como um único objeto."
Art. 2º - Altera a redação do §4º do Artigo 3º da Lei Municipal 3.628 de 15 de agosto de 2019, 
que passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º O valor mínimo para a concessão onerosa das torres, objeto da Concorrência Pública, 
será fixado por Comissão especial, que será nomeada para este fim."
Art. 3º - Os demais artigos permanecem sem alterações em sua redação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês novembro
de 2019.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração