norma nº 3635/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3635, de 08 de novembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS AO CENTRO DE 
TRADIÇÕES GAÚCHAS CORDEIRO DO 
PAGO DE LIBERATO SALZANO-RS"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no 
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 
CORDEIRO DO PAGO, CNPJ 90.160.383/0001-58, localizado na Rua 31 de março, no 
Município de Liberato Salzano-RS.
§ 1º. O valor repassado tem a finalidade de ajuda de custos para a realização dos eventos 
referentes a Semana Farroupilha do ano de 2019.
§ 2º. O valor será repassado em parcela única devendo ser prestado contas da utilização 
dos valores até o dia 31 de outubro de 2019.
Art. 2º. A Associação favorecida é a responsável pelos eventos que promover e pelo 
pagamento dos contratos que firmar, isentando o município de quaisquer responsabilidades 
cíveis, trabalhistas e criminais.
Art. 3º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Cultura;
Proj./Ativ.: 2.075 – Incentivo à Cultura Gaúcha;
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 – Subvenções Sociais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês novembro
de 2019.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração