norma nº 3640/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3640, de 20 de dezembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
COM O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO 
SUL, ATRAVÉS DA COMARCA DE CONSTANTINA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação 
Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Comarca de Constantina, 
objetivando cessão de 01 (um) estagiário, estudante do curso superior de Direito, para atuar na 
sede da conveniada, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Será realizado processo seletivo simplificado pela Procuradoria do Município, aberto a 
estudantes do curso de Direito, residentes no Município de Liberato Salzano, sendo aprovado o 
que obter a maior pontuação.
Art. 2º. As condições e as obrigações das partes conveniadas serão aquelas estabelecidas na 
minuta do Termo de Convenio de Cooperação Técnica, em anexo, que é parte integrante desta 
Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 20 dias do mês dezembro
de 2019.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração