norma nº 3641/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3641, de 20 de dezembro de 2019.
"AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO 
FINANCEIRO DEPOSITADO NO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS 
DEFICIENTES DE LIBERATO SALZANO - ADLS"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais), depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, proveniente de arrecadações promovidas pela ora beneficiaria, em favor 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LIBERATO SALZANO-RS – ADLS, entidade 
beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 55.336.511/0001-00, com sede na Rua 
Montevideo, S/N, Centro, no município de Liberato Salzano-RS.
Art. 2º O recurso será destinado para a aquisição livros, jogos, materiais e brinquedos 
pedagógicos para pessoas com deficiência, conforme plano aprovado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O repasse será realizado em parcela única, após a assinatura do Termo de Parceria, 
devendo a beneficiária prestar contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 20 dias do mês dezembro
de 2019.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração