norma nº 3644/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3644, de 16 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A CRIAR UM CARGO EFETIVO 
DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE 
SERVIDORES EFETIVOS CONSTANTES NA 
LEI MUNICIPAL 933 DE 28 DE JUNHO DE 
1991”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar no quadro de cargos e salários 
de provimento efetivo, constante no artigo 03º da Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991, 
um cargo de Enfermeiro com formação superior, com carga horária semanal de 40 (quarenta) 
horas semanais, com remuneração padrão XXII, classe `A`.
Art. 2º O cargo ora criado, está sujeito ao Regime Jurídico Único dos servidores Públicos 
Municipais de Liberato Salzano, Lei Municipal 870, de 10 de Abril de 1990, e Lei Municipal 
nº 933, de 28 de Junho de 1991.
Art. 3º As atribuições, condições e requisitos para Provimento Efetivo para o cargo constante 
nesta Lei são as constantes na Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991, passando a haver 03 
cargos de Enfermeiro no quadro de servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 16 dias do mês janeiro
de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Cheila Ferrarini
Subsecretária Municipal da Administração