norma nº 3647/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3647, de 21 de fevereiro de 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A CRIAR UM CARGO EFETIVO 
DE FONOAUDIÓLOGO E QUATRO CARGOS 
DE MONITOR ESCOLAR JUNTO AO 
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 933 DE 28 
DE JUNHO DE 1991”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar no quadro de cargos e salários 
de provimento efetivo, constante no artigo 03º da Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991,
os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com carga horária semanal de 08 (oito) horas, 
remuneração Padrão IX, classe “A”;
b) 04 (quatro) cargos de Monitor Escolar, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, 
remuneração Padrão VIII, classe “A”.
Art. 2º Os cargos ora criados, estão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos servidores 
Públicos Municipais de Liberato Salzano, Lei Municipal 870, de 10 de Abril de 1990, e Lei 
Municipal nº 933, de 28 de Junho de 1991.
Art. 3º As atribuições, condições e requisitos para Provimento Efetivo para os cargos
constantes nesta Lei são as constantes na Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21 dias do mês 
fevereiro de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração