norma nº 3650/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3650, de 13 de março de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (DOIS) 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM 
CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO 
E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e 
temporário, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, 02 
(dois) Agentes Comunitários de Saúde, através de Emprego Público regido pela CLT nos 
termos da Lei Municipal 2.291/2005, para atender ao programa de Estratégia de Saúde da 
Família e compor as equipes de saúde da família, em adequação e conforme item 3.4 do 
anexo da Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017 - PNAB, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, percebendo para tanto remuneração de R$ 1.250,00 (um mil, 
duzentos e cinquenta reais) mensais mais abono.
Art. 2º O prazo da contratação será de 09 (nove) meses, prorrogáveis por mais 09 (nove) 
meses em razão de excepcional interesse público, desde já autorizada se assim se fizer 
necessário, sendo que terá início a partir do momento em que o contrato for firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do mês março
de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração