| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 11, de 14 de fevereiro de 2020 “RATIFICA O INSTRUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - CIIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3652, de 13 de março de 2020. “RATIFICA O INSTRUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - CIIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela assembleia geral (Ata nº 001/2020, de 07 de fevereiro de 2020), Anexo Único a esta Lei, ficando extinto o contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária - CIIR, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº 30.473.219/0001- 54, tendo como partícipes os Municípios de Constantina, Engenho Velho, Liberato Salzano e Novo Xingu, o qual foi constituído através da Lei Municipal nº 3.656/2018 de 16 de janeiro de 2018. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.537, de 26 de janeiro de 2018, de constituição do CIIR, citada no art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do mês março de 2020. Gilson De Carli Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170