norma nº 3661/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3661, de 09 de abril de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO 
FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTO 
ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, NO
AUXÍLIO AO CUSTEIO NO COMBATE 
E PREVENÇÃO AO COVID-19”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de 
Tenente Portela, CNPJ 08.579.164/0001-27, com o objetivo de auxiliar nas ações de combate 
e prevenção ao vírus COVID-19.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde;
Proj./Ativ.: 2.070 – Hospital Público Municipal;
3.3.50.43.00.00.00.00 4500 - Subvenções sociais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 09 dias do mês abril de 
2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração