norma nº 3663/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3663, de 08 de maio de 2020.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO 
ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.223 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o § 3º do Artigo 13 da Lei Municipal 
nº 2.223 de 19 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º...
§ 3º o valor anual da taxa de administração será de 1,00 % (um por cento) do valor total das 
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.223 de 19 de novembro de 2004
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês maio
de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração