| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 20 de maio de 2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR – ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO/PROGRAMA 2020” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3666, de 05 de junho de 2020. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR – ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO/PROGRAMA 2020” O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Credito no valor de R$ 136.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 1.016 – Construção/Recuperação de Pontes e Pontilhões 09.01.26.782.0028.1.016-4.4.90.51.00.00.00.0001 - Obras e Instalações.... R$ 136.000,00 Art. 2 º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação/superávit orçamentário/financeiro do exercício vigente no valor de R$ 136.000,00. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês junho de 2020. Gilson De Carli Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração