norma nº 3669/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3669, de 24 de julho de 2020.
“ABRE CREDITO ADICIONAL/EXTRAORDINÁRIO
ABERTOS NO ORÇAMENTO/PROGRAMA 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Credito no valor de R$ 255.200,00 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil com duzentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.024 – Aquisição de equipamentos, veículos e ambulâncias
06.01.10.301.0023.1.024-4.4.90.52.00.00.00.0900 – Equipamento e Material
Permanente.............. R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil com duzentos reais).
Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação/superávit orçamentário/financeiro do 
exercício vigente oriundos dos AFM – Apoio Financeiro ao Município no valor de R$ 
255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil com duzentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês julho
de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração